Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 315/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;315
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838546 ]

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