Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 302/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;302

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838435 ]

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