Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 291/2011
Data
09/02/2011
Ementa
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-09;291
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838415 ]

2023-01-28T03:56:19.000Z [ 1131050 ]