Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 281/2011
Data
08/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-08;281
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838201 ]

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