Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 280/2011
Data
08/02/2011
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-08;280
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838199 ]

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