Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 276/2011
Data
08/02/2011
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-08;276

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838176 ]

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