Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 270/2011
Data
08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-08;270
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838120 ]

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