Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 262/2011
Data
08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-08;262
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838067 ]

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