Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 260/2011
Data
08/02/2011
Ementa
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-08;260
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838045 ]

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