Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 231/2011
Data
08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-08;231
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837972 ]

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