Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 214/2011
Data
08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-08;214

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837920 ]

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