Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 213/2011
Data
08/02/2011
Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-08;213

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837915 ]

2023-01-28T03:56:18.000Z [ 1130967 ]