Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 173/2011
Data
07/02/2011
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-07;173
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837494 ]

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