Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 172/2011
Data
07/02/2011
Ementa
Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-07;172
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837493 ]

2023-01-28T03:56:17.000Z [ 1130923 ]