Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 163/2011
Data
07/02/2011
Ementa
Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-07;163
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837480 ]

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