Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 96/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;96
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=836865 ]

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