Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 86/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Insere novo parágrafo ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para determinar a realização de novas eleições quando o mandato de titular do Poder Executivo for cassado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;86
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837187 ]

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