Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 77/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;77
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837181 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837181 ]
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