Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 76/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Altera o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre o exercício do voto pelos eleitores localizados fora de seu domicílio eleitoral nas eleições presidenciais, federais e estaduais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;76
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=836860 ]

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