Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 72/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;72
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=836844 ]
2023-01-28T03:56:16.000Z [ 1130818 ]