Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 29/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;29
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837268 ]

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