Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 154/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;154
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837326 ]

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