Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 131/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837032 ]

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