Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 117/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;117

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=836941 ]

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