Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 115/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Isenta o cidadão do pagamento de confecção de segunda via de documentos pessoais danificados ou destruídos devido à ocorrência de sinistro ou catástrofe natural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-02-03;115
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=836935 ]

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