Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8093/2011
Data
27/01/2011
Ementa
Proíbe o exercício, pelas pessoas que identifica, durante o prazo que estabelece e para os postos que enumera, de cargos, empregos, funções e demais formas de prestação de serviços para pessoas jurídicas que tenham sido objeto de transferência do domínio público para o privado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-01-27;8093
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847349 ]

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