Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8082/2011
Data
27/01/2011
Ementa
Modifica o art. 29, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-01-27;8082
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847294 ]

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