Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8081/2011 MESA
Data
27/01/2011
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Unico, RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federias, Com o escopo de permitir que o servidor público Civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-01-27;8081

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847291 ]

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