Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8080/2011
Data
27/01/2011
Ementa
Modifica o artigo 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, CDC, com o escopo de proibir a veiculação de produtos e serviços, oferecidos ou apresentados, por intermédio de mensagens de qualquer especie, via telefonia fixa e móvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-01-27;8080
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847290 ]

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