Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8079/2011
Data
27/01/2011
Ementa
Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, para explicitar o exercício pelo locatário do seu direito à devolução antecipada do imóvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-01-27;8079
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847292 ]

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