Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8077/2011 MESA
Data
27/01/2011
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providênicas, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-01-27;8077

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=846909 ]

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