Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8074/2011 MESA
Data
27/01/2011
Ementa
Altera o inciso I do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-01-27;8074
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847284 ]

2023-01-28T03:56:26.000Z [ 1131527 ]