Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8073/2011 MESA
Data
27/01/2011
Ementa
Dá nova redação ao artigo 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta o artigo 288-A á mesma lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-01-27;8073
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847280 ]

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