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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8056/2011
Data
27/01/2011
Ementa
Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-01-27;8056
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847254 ]
2023-01-28T03:56:26.000Z [ 1131504 ]