Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8019/2010
Data
15/12/2010
Ementa
Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências:
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-12-15;8019
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=830439 ]

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