Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8017/2010
Data
15/12/2010
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências" para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador de anemia falciforme.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-12-15;8017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=830315 ]

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