Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7973/2010
Data
01/12/2010
Ementa
Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação (II) e das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidente sobre matérias primas e ferramentas destinadas à construção de forma artesanal de instrumentos musicais e seus acessórios por artesãos, lutieres, microempresas e empresas de pequeno porte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-12-01;7973
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=825407 ]

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