Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7964/2010
Data
30/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei das Eleições), para vedar a participação do Presidente da República, de Governadores de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos em atos de campanha eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-30;7964
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=824522 ]

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