Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7959/2010
Data
30/11/2010
Ementa
Altera o § 2º do art. 155 do Código Penal para atribuir aos juizados especiais a competência para o julgamento do furto privilegiado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-30;7959
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=824324 ]

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