Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7939/2010
Data
23/11/2010
Ementa
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-23;7939
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=821429 ]

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