Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7902/2010
Data
16/11/2010
Ementa
Modifica o art. 1º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que "Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-16;7902
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=818112 ]

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