Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7899/2010
Data
16/11/2010
Ementa
Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-16;7899
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=817943 ]

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