Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7897/2010
Data
16/11/2010
Ementa
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-16;7897
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=817941 ]

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