Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7883/2010
Data
10/11/2010
Ementa
Altera a alínea "c" e inclui a alínea "d" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, modificado pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008 de acordo com o resultado do REFERENDO realizado em 31.10.2010 no Estado do Acre.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-10;7883
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=816580 ]

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