Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7879/2010
Data
10/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar instrumentos de monitoramento de veículos automotores sujeitos ao chamamento de seus fabricantes, importadores, montadores ou encarroçadores para sanar vícios de fabricação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-10;7879

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=816444 ]

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