Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7834/2010
Data
03/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-03;7834

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=813987 ]

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