Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=809782 ]
Texto
2010-09-03
Quadro Comparativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3383374&disposition=inline ]
Texto
2010-09-03
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3383383&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2010-09-03
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3383365&disposition=inline ]
Texto
2010-08-03
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3383356&disposition=inline ]
Texto
2010-07-08
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3383347&disposition=inline ]
Texto
2010-05-12
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3383329&disposition=inline ]
Texto
2010-05-11
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3383338&disposition=inline ]
Texto Inicial
2010-05-11
Projeto de Lei Ordinária [ Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e o seu Parágrafo único. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=622758&disposition=inline ]