Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7812/2010
Data
05/10/2010
Ementa
Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-10-05;7812
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=808897 ]

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