Localidade
Brasil
 

Autoridade
Senado Federal
 

Título
PL 7797/2010
 

Data
30/06/2009
 

Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009-06-30;293
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-09-01;7797
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=91964 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=485247 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2010-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=800664 ]

Alteração
2010-08-16
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=82100 ]

Publicação Original
2009-06-30
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=61661 ]




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PL 7797/2010
       



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