Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7774/2010
Data
17/08/2010
Ementa
Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-17;7774
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=796476 ]

2023-01-28T03:56:08.000Z [ 1129748 ]